Portaria Nº 212/2025 - Designa Servidor a Responsabilizar-se por Setor - LGPD e SIC/Ouvidoria
Encarregado
Alfredo Horing - CPF 474.***.***-**
Tel Contato LGPD:(55) 99638-4432
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Termo de Responsabilidade Pelo Uso e Compartilhamento de Dados com Terceiros
Norma Técnica Nº 01/2026 - Contratos
Norma Técnica Nº 02/2026 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo
Norma Técnica Nº 03/2026 - Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social (CRAS)
Plano Municipal de Gestão e Resposta a Incidentes de Segurança da Informação e de Dados Pessoais
Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
Politica de Segurança da Informação – PSI
Plano Municipal Capacitação Em Proteção de Dados Pessoais – LGPD