O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, do Município de Nova Ramada, é um órgão colegiado responsável pelo acompanhamento, fiscalização e controle social da aplicação dos recursos destinados à educação básica pública municipal.
O Conselho atua de forma autônoma, acompanhando a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB, bem como supervisionando a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual, contribuindo para a transparência e o fortalecimento da gestão pública educacional.
O funcionamento do Conselho está fundamentado na legislação federal vigente, especialmente na Lei Federal nº 14.113/2020, bem como na legislação municipal específica de criação do Conselho e em seu respectivo Regimento Interno, documentos estes disponibilizados abaixo para consulta pública.
O atual mandato do Conselho possui vigência no período de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026.
Composição da Diretoria
Presidente:
TAIZE ANDREIA RODRIGUES
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Vice-Presidente:
LUIS ROBERTO FISCHER
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Contato do Conselho
Telefone Móvel:
(55) 99613-3871
E-mail Institucional:
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Abaixo encontram-se disponíveis os arquivos comprobatórios referentes à legislação de criação do Conselho, regimento interno, portarias, composição dos membros e demais documentos relacionados às atividades do CACS/FUNDEB do Município de Nova Ramada.
Lei Municipal Nº 1.676/2021 - Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020
Decreto Executivo Nº 4.053/2021 - Regimento Interno do Conselho Municipal do Fundeb
Portaria Nº 002/2023 - Nomeia Membros do Conselho Municipal do Fundeb
Portaria Nº 350/2025 - Altera Membros do Conselho Municipal do Fundeb
Relatório e Parecer do Exercício 2025 - Relatório e Parecer do Conselho Municipal do Fundeb Referente ao Exercício de 2025
