Municipio de Nova Ramada - RS
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Janeiro a Outubro 2017/Bimestre Setembro-Outubro
RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72) R$ 1,00
RECEITAS DO ENSINO
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição) PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
INICIAL ATUALIZADA Até o Bimestre %
  (a) (b) (c)=(b/a)x100
1-RECEITAS DE IMPOSTOS   454.100,00   454.100,00   531.137,51   116,96
1.1-Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU   63.300,00   63.300,00   50.686,69   80,07
1.1.1-IPTU   59.500,00   59.500,00   43.849,28   73,70
1.1.2-Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do IPTU   3.800,00   3.800,00   6.837,41   179,93
1.2-Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI   80.000,00   80.000,00   104.315,20   130,39
1.2.1-ITBI   80.000,00   80.000,00   104.315,20   130,39
1.2.2-Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITBI   -      -      -     
1.3-Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS   70.800,00   70.800,00   138.812,90   196,06
1.3.1-ISS   70.000,00   70.000,00   137.241,36   196,06
1.3.2- Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ISS   800,00   800,00   1.571,54   196,44
1.4-Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF   240.000,00   240.000,00   237.322,72   98,88
1.5-Receita Resultante do Imposto Territorial Rural - ITR (CF, art. 153, §4º, inciso III)   -      -      -     
1.5.1-ITR   -      -      -     
1.5.2-Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITR   -      -      -     
2-RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS   12.668.000,00   12.668.000,00   9.979.107,59   78,77
2.1-Cota-Parte FPM   7.761.000,00   7.761.000,00   6.010.596,46   77,45
2.1.1-Parcela referente à CF, art. 159, I, alinea b   7.163.000,00   7.163.000,00   5.693.245,55   79,48
2.1.2-Parcela referente à CF, art. 159, I, alinea d   320.000,00   320.000,00   -      -   
2.1.3-Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea e   278.000,00   278.000,00   317.350,91   114,16
2.2-Cota-Parte ICMS   4.594.000,00   4.594.000,00   3.673.713,85   79,97
2.3-ICMS-Desoneração - L.C. nº 87/1996   28.000,00   28.000,00   21.223,08   75,80
2.4-Cota-Parte IPI-Exportação   78.000,00   78.000,00   54.539,52   69,92
2.5-Cota-Parte ITR   27.000,00   27.000,00   38.495,64   142,58
2.6-Cota-Parte IPVA   180.000,00   180.000,00   180.539,04   100,30
2.7-Cota-Parte IOF-Ouro   -      -      -     
3-TOTAL DA RECEITA DE IMPOSTOS (1+2)   13.122.100,00   13.122.100,00   10.510.245,10   80,10  
RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
INICIAL ATUALIZADA Até o Bimestre %
  (a) (b) (c)=(b/a)x100
4 - RECEITA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO        
     ENSINO   -      -      -     
5 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE   145.900,00   145.900,00   138.078,75   94,64
5.1 - Transferências do Salário-Educação   94.879,93   94.879,93   77.871,90   82,07
5.2 - Transferências Diretas - PDDE   -      -      -     
5.3 - Transferências Diretas - PNAE   18.120,00   18.120,00   16.906,60   93,30
5.4 - Transferências Diretas - PNATE   31.125,87   31.125,87   25.515,44   81,98
5.5 - Outras Transferências do FNDE   -      -      -     
5.6 - Aplicação Financeira dos Recursos do FNDE   1.774,20   1.774,20   17.784,81   1.002,41
6 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS   76.100,00   76.100,00   78.287,72   102,87
6.1 - Transferências de Convênios   75.763,11   75.763,11   77.522,25   102,32
6.2 - Aplicação Financeira dos Recursos de Convênios   336,89   336,89   765,47   227,22
7 - RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO   -      -      -     
8 - OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO   500,00   500,00   49.829,14   9.965,83
9 - TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (4+5+6+7+8)   222.500,00   222.500,00   266.195,61   119,64  
FUNDEB
RECEITAS DO FUNDEB PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
INICIAL ATUALIZADA Até o Bimestre %
  (a) (b) (c)=(b/a)x100
10 - RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB   2.414.000,00   2.414.000,00   1.932.351,23   80,05
10.1 - Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB-(20% de 2.1.1)    1.432.600,00   1.432.600,00   1.138.648,84   79,48
10.2 - Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB-(20% de 2.2)    918.800,00   918.800,00   734.742,79   79,97
10.3 - ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB-(20% de 2.3)    5.600,00   5.600,00   4.244,58   75,80
10.4 - Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB-(20% de 2.4)    15.600,00   15.600,00   10.907,94   69,92
10.5 - Cota-Parte ITR ou ITR Arrecadado Destinados ao FUNDEB-(20% de (1.5 + 2.5)    5.400,00   5.400,00   7.699,06   142,58
10.6 - Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB-(20% de 2.6)    36.000,00   36.000,00   36.108,02   100,30
11 - RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB   1.005.000,00   1.005.000,00   930.293,33   92,57
11.1 - Transferências de Recursos do FUNDEB   1.000.164,30   1.000.164,30   921.520,50   92,14
11.2 - Complementação da União ao FUNDEB   -      -      -     
11.3 - Receita de Aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB   4.835,70   4.835,70   8.772,83   181,42
12 - RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB(11.1-10)   -1.413.835,70   -1.413.835,70   -1.010.830,73   71,50  
[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) > 0] = ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) < 0] = DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
DESPESAS DO FUNDEB DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS
INICIAL ATUALIZADA        
    Até o Bimestre % Até o Bimestre %
  (d) (e) (f)=(e/d)x100 (g) (h)=(g/d)x100
13-PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO   933.800,00   912.480,00   670.918,44   73,53   670.918,44   73,53
13.1-Com Educação Infantil   149.000,00   179.480,00   128.006,08   71,32   128.006,08   71,32
13.2-Com Ensino Fundamental   784.800,00   733.000,00   542.912,36   74,07   542.912,36   74,07
14-OUTRAS DESPESAS   71.200,00   160.018,99   59.606,88   37,25   52.606,88   32,88
14.1-Com Educação Infantil   42.000,00   60.610,00   23.068,36   38,06   18.818,36   31,05
14.2-Com Ensino Fundamental   29.200,00   99.408,99   36.538,52   36,76   33.788,52   33,99
15-TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB(13+14)   1.005.000,00   1.072.498,99   730.525,32   68,11   723.525,32   67,46
DEDUÇÕES PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB VALOR
16-RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB   -   
16.1 - FUNDEB 60%   -   
16.2 - FUNDEB 40%   -   
17-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB   9.498,99
17.1 - FUNDEB 60%   -   
17.2 - FUNDEB 40%   9.498,99
18-TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB (16+17)   9.498,99
INDICADORES DO FUNDEB VALOR
19-TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB PARA FINS DE LIMITE (15 - 18)   714.026,33
19.1-Mínimo de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério¹ (13 - (16.1 + 17.1)) / (11) x 100) %    72,12
19.2-Máximo de 40% em Despesa com MDE, que não Remuneração do Magistério (14 - (16.2 + 17.2)) / (11) x 100) %   4,63
  19.3-Máximo de 5% não Aplicado no Exercício (100 - (19.1 +19.2)) %   23,25
CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE VALOR
20-RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB EM 2016 QUE NÃO FORAM UTILIZADOS   9.498,99
21-DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO ITEM 20 ATÉ O 1º TRIMESTRE DE 2017²   9.498,99
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - DESPESAS CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS
INICIAL ATUALIZADA        
    Até o Bimestre % Até o Bimestre %
  (d) (e) (f)=(e/d)x100 (g) (h)=(g/d)x100
 22-EDUCAÇÃO INFANTIL   499.180,00   537.370,00   281.541,74   52,39   276.574,86   51,47
 22.1-Creche   118.000,00   170.300,00   115.687,12   67,93   114.787,12   67,40
 22.1.1-Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB   75.000,00   125.300,00   83.848,73   66,92   82.948,73   66,20
 22.1.2-Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos   43.000,00   45.000,00   31.838,39   70,75   31.838,39   70,75
 22.2-Pré-Escola   381.180,00   367.070,00   165.854,62   45,18   161.787,74   44,08
 22.2.1-Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB   116.000,00   114.790,00   67.225,71   58,56   63.875,71   55,65
 22.2.2-Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos   265.180,00   252.280,00   98.628,91   39,10   97.912,03   38,81
 23-ENSINO FUNDAMENTAL   1.991.320,00   2.044.750,91   1.430.696,29   69,97   1.361.801,57   66,60
 23.1-Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB   814.000,00   832.408,99   579.450,88   69,61   576.700,88   69,28
 23.2-Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos   1.177.320,00   1.212.341,92   851.245,41   70,21   785.100,69   64,76
 24-ENSINO MÉDIO   -      -      -        -     
 25-ENSINO SUPERIOR   -      -      -        -     
 26-ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR   -      -      -        -     
 27-OUTRAS   -      -      -        -     
 28-TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (22+23+24+25+26+27)   2.490.500,00   2.582.120,91   1.712.238,03   66,31   1.638.376,43   63,45
DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL VALOR
 29-RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (12)   -1.010.830,73
 30-DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO   -   
 31-RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDEB ATÉ O BIMESTRE = (49)   8.772,83
 32-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB   9.498,99
 33-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS   -   
 34-RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO⁴   -   
 35-CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (45j)   -   
 36-TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (29+30+31+32+33+34+35)⁶   -992.558,91
 37-TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE ((22+23) -(36))⁶   2.630.935,34
 38-PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS ((37)/(3)x100)%⁶ - LIMITE CONSTITUCIONAL 25%⁵   25,03
OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE
OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS
INICIAL ATUALIZADA        
    Até o Bimestre % Até o Bimestre %
  (d) (e) (f)=(e/d)x100 (g) (h)=(g/d)x100
 39-DESPESAS CUSTEADAS COM A APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE            
   IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO   -      -      -        -     
 40-DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO   95.500,00   113.946,39   106.427,20   93,40   83.919,80   73,65
 41-DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO   -      -      -        -     
 42-DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO   126.500,00   268.553,91   237.307,15   88,36   212.527,66   79,14
 43-TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIA-            
     MENTO DO ENSINO (39+40+41+42)   222.000,00   382.500,30   343.734,35   89,87   296.447,46   77,50
 44-TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (28+43)   2.712.500,00   2.964.621,21   2.055.972,38   69,35   1.934.823,89   65,26
RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA SALDO ATÉ O BIMESTRE CANCELADO EM 2017
DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO (j)
 45-RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE     -      -   
 45.1-Executadas com Recursos de Impostos Vinculados ao Ensino   -      -   
 45.2-Executadas com Recursos do FUNDEB   -      -   
                 
CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA FUNDEB SALÁRIO EDUCAÇÃO
 46-DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2016   9.498,99   18.446,39
 47-(+)INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE   921.520,50   77.871,90
 48-(-)PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE   710.155,60   80.421,70
 48.1 Orçamento do Exercicio   710.155,60   80.421,70
 48.2 Restos a Pagar   -      -   
 49-(+)RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS ATÉ O BIMESTRE   8.772,83   2.374,83
 50-(=)DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE   229.636,72   18.271,42
 51- (+)Ajustes   -      -   
 51.1 Retenções   -      -   
 51.2 Conciliação Bancária   -      -   
 52-(=)SALDO FINANCEIRO CONCILIADO   229.636,72   18.271,42
FONTE: PRONIM RF - Responsabilidade Fiscal, SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, 23/Nov/2017, 10h e 10m.
¹Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.
²Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: "Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do § 1º do art. 6º desta Lei, poderão ser
 utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional."
³Caput do artigo 212 da CF/1988.
⁴Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício.
⁵Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício, no âmbito de atuação prioritária, conforme LDB, art. 11, V.
⁶Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento poderá ser feito com base na despesa empenhada ou na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá
 corresponder ao total da despesa empenhada
                _____________________     _____________________     _____________________     _____________________                 
                  Prefeito Municipal      Secretário da Fazenda      Controlador Interno           Contador(a)