Municipio de Nova Ramada - RS
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Janeiro a Abril 2017/Bimestre Março-Abril
RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72) R$ 1,00
RECEITAS DO ENSINO
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição) PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
INICIAL ATUALIZADA Até o Bimestre %
  (a) (b) (c)=(b/a)x100
1-RECEITAS DE IMPOSTOS   454.100,00   454.100,00   240.432,95   52,95
1.1-Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU   63.300,00   63.300,00   34.051,07   53,79
1.1.1-IPTU   59.500,00   59.500,00   32.996,61   55,46
1.1.2-Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do IPTU   3.800,00   3.800,00   1.054,46   27,75
1.2-Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI   80.000,00   80.000,00   39.245,50   49,06
1.2.1-ITBI   80.000,00   80.000,00   39.245,50   49,06
1.2.2-Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITBI   -      -      -     
1.3-Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS   70.800,00   70.800,00   81.957,78   115,76
1.3.1-ISS   70.000,00   70.000,00   81.804,20   116,86
1.3.2- Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ISS   800,00   800,00   153,58   19,20
1.4-Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF   240.000,00   240.000,00   85.178,60   35,49
1.5-Receita Resultante do Imposto Territorial Rural - ITR (CF, art. 153, §4º, inciso III)   -      -      -     
1.5.1-ITR   -      -      -     
1.5.2-Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITR   -      -      -     
2-RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS   12.668.000,00   12.668.000,00   4.048.310,57   31,96
2.1-Cota-Parte FPM   7.761.000,00   7.761.000,00   2.450.106,21   31,57
2.1.1-Parcela referente à CF, art. 159, I, alinea b   7.163.000,00   7.163.000,00   2.450.106,21   34,21
2.1.2-Parcela referente à CF, art. 159, I, alinea d   320.000,00   320.000,00   -      -   
2.1.3-Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea e   278.000,00   278.000,00   -      -   
2.2-Cota-Parte ICMS   4.594.000,00   4.594.000,00   1.416.460,10   30,83
2.3-ICMS-Desoneração - L.C. nº 87/1996   28.000,00   28.000,00   9.432,48   33,69
2.4-Cota-Parte IPI-Exportação   78.000,00   78.000,00   20.689,51   26,53
2.5-Cota-Parte ITR   27.000,00   27.000,00   384,76   1,43
2.6-Cota-Parte IPVA   180.000,00   180.000,00   151.237,51   84,02
2.7-Cota-Parte IOF-Ouro   -      -      -     
3-TOTAL DA RECEITA DE IMPOSTOS (1+2)   13.122.100,00   13.122.100,00   4.288.743,52   32,68  
RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
INICIAL ATUALIZADA Até o Bimestre %
  (a) (b) (c)=(b/a)x100
4 - RECEITA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO        
     ENSINO   -      -      -     
5 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE   145.900,00   145.900,00   51.956,26   35,61
5.1 - Transferências do Salário-Educação   94.879,93   94.879,93   34.329,04   36,18
5.2 - Transferências Diretas - PDDE   -      -      -     
5.3 - Transferências Diretas - PNAE   18.120,00   18.120,00   3.675,40   20,28
5.4 - Transferências Diretas - PNATE   31.125,87   31.125,87   6.378,86   20,49
5.5 - Outras Transferências do FNDE   -      -      -     
5.6 - Aplicação Financeira dos Recursos do FNDE   1.774,20   1.774,20   7.572,96   426,84
6 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS   76.100,00   76.100,00   11.334,33   14,89
6.1 - Transferências de Convênios   75.763,11   75.763,11   11.073,81   14,62
6.2 - Aplicação Financeira dos Recursos de Convênios   336,89   336,89   260,52   77,33
7 - RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO   -      -      -     
8 - OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO   500,00   500,00   1.296,50   259,30
9 - TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (4+5+6+7+8)   222.500,00   222.500,00   64.587,09   29,03  
FUNDEB
RECEITAS DO FUNDEB PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
INICIAL ATUALIZADA Até o Bimestre %
  (a) (b) (c)=(b/a)x100
10 - RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB   2.414.000,00   2.414.000,00   809.662,15   33,54
10.1 - Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB-(20% de 2.1.1)    1.432.600,00   1.432.600,00   490.021,14   34,21
10.2 - Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB-(20% de 2.2)    918.800,00   918.800,00   283.292,03   30,83
10.3 - ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB-(20% de 2.3)    5.600,00   5.600,00   1.886,48   33,69
10.4 - Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB-(20% de 2.4)    15.600,00   15.600,00   4.137,92   26,53
10.5 - Cota-Parte ITR ou ITR Arrecadado Destinados ao FUNDEB-(20% de (1.5 + 2.5)    5.400,00   5.400,00   76,94   1,42
10.6 - Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB-(20% de 2.6)    36.000,00   36.000,00   30.247,64   84,02
11 - RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB   1.005.000,00   1.005.000,00   398.028,76   39,60
11.1 - Transferências de Recursos do FUNDEB   1.000.164,30   1.000.164,30   395.000,44   39,49
11.2 - Complementação da União ao FUNDEB   -      -      -     
11.3 - Receita de Aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB   4.835,70   4.835,70   3.028,32   62,62
12 - RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB(11.1-10)   -1.413.835,70   -1.413.835,70   -414.661,71   29,33  
[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) > 0] = ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) < 0] = DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
DESPESAS DO FUNDEB DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS
INICIAL ATUALIZADA        
    Até o Bimestre % Até o Bimestre %
  (d) (e) (f)=(e/d)x100 (g) (h)=(g/d)x100
13-PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO   933.800,00   933.800,00   250.661,36   26,84   250.661,36   26,84
13.1-Com Educação Infantil   149.000,00   149.000,00   46.296,31   31,07   46.296,31   31,07
13.2-Com Ensino Fundamental   784.800,00   784.800,00   204.365,05   26,04   204.365,05   26,04
14-OUTRAS DESPESAS   71.200,00   80.698,99   22.639,54   28,05   22.639,54   28,05
14.1-Com Educação Infantil   42.000,00   42.000,00   6.573,50   15,65   6.573,50   15,65
14.2-Com Ensino Fundamental   29.200,00   38.698,99   16.066,04   41,52   16.066,04   41,52
15-TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB(13+14)   1.005.000,00   1.014.498,99   273.300,90   26,94   273.300,90   26,94
DEDUÇÕES PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB VALOR
16-RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB   -   
16.1 - FUNDEB 60%   -   
16.2 - FUNDEB 40%   -   
17-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB   9.498,99
17.1 - FUNDEB 60%   -   
17.2 - FUNDEB 40%   9.498,99
18-TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB (16+17)   9.498,99
INDICADORES DO FUNDEB VALOR
19-TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB PARA FINS DE LIMITE (15 - 18)   263.801,91
19.1-Mínimo de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério¹ (13 - (16.1 + 17.1)) / (11) x 100) %    62,98
19.2-Máximo de 40% em Despesa com MDE, que não Remuneração do Magistério (14 - (16.2 + 17.2)) / (11) x 100) %   3,30
  19.3-Máximo de 5% não Aplicado no Exercício (100 - (19.1 +19.2)) %   33,72
CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE VALOR
20-RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB EM 2016 QUE NÃO FORAM UTILIZADOS   9.498,99
21-DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO ITEM 20 ATÉ O 1º TRIMESTRE DE 2017²   9.498,99
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - DESPESAS CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS
INICIAL ATUALIZADA        
    Até o Bimestre % Até o Bimestre %
  (d) (e) (f)=(e/d)x100 (g) (h)=(g/d)x100
 22-EDUCAÇÃO INFANTIL   499.180,00   523.280,00   92.346,56   17,65   92.209,12   17,62
 22.1-Creche   118.000,00   118.000,00   38.127,12   32,31   38.127,12   32,31
 22.1.1-Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB   75.000,00   75.000,00   27.252,17   36,34   27.252,17   36,34
 22.1.2-Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos   43.000,00   43.000,00   10.874,95   25,29   10.874,95   25,29
 22.2-Pré-Escola   381.180,00   405.280,00   54.219,44   13,38   54.082,00   13,34
 22.2.1-Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB   116.000,00   116.000,00   25.617,64   22,08   25.617,64   22,08
 22.2.2-Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos   265.180,00   289.280,00   28.601,80   9,89   28.464,36   9,84
 23-ENSINO FUNDAMENTAL   1.991.320,00   2.000.818,99   512.273,09   25,60   462.810,38   23,13
 23.1-Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB   814.000,00   823.498,99   220.431,09   26,77   220.431,09   26,77
 23.2-Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos   1.177.320,00   1.177.320,00   291.842,00   24,79   242.379,29   20,59
 24-ENSINO MÉDIO   -      -      -        -     
 25-ENSINO SUPERIOR   -      -      -        -     
 26-ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR   -      -      -        -     
 27-OUTRAS   -      -      -        -     
 28-TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (22+23+24+25+26+27)   2.490.500,00   2.524.098,99   604.619,65   23,95   555.019,50   21,99
DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL VALOR
 29-RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (12)   -414.661,71
 30-DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO   -   
 31-RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDEB ATÉ O BIMESTRE = (49)   3.028,32
 32-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB   9.498,99
 33-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS   -   
 34-RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO⁴   -   
 35-CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (45j)   -   
 36-TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (29+30+31+32+33+34+35)⁶   -402.134,40
 37-TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE ((22+23) -(36))⁶   957.153,90
 38-PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS ((37)/(3)x100)%⁶ - LIMITE CONSTITUCIONAL 25%⁵   22,32
OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE
OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS
INICIAL ATUALIZADA        
    Até o Bimestre % Até o Bimestre %
  (d) (e) (f)=(e/d)x100 (g) (h)=(g/d)x100
 39-DESPESAS CUSTEADAS COM A APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE            
   IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO   -      -      -        -     
 40-DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO   95.500,00   95.500,00   32.182,95   33,70   16.528,04   17,31
 41-DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO   -      -      -        -     
 42-DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO   126.500,00   133.696,60   59.706,81   44,66   28.968,13   21,67
 43-TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIA-            
     MENTO DO ENSINO (39+40+41+42)   222.000,00   229.196,60   91.889,76   40,09   45.496,17   19,85
 44-TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (28+43)   2.712.500,00   2.753.295,59   696.509,41   25,30   600.515,67   21,81
RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA SALDO ATÉ O BIMESTRE CANCELADO EM 2017
DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO (j)
 45-RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE     -      -   
 45.1-Executadas com Recursos de Impostos Vinculados ao Ensino   -      -   
 45.2-Executadas com Recursos do FUNDEB   -      -   
                 
CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA FUNDEB SALÁRIO EDUCAÇÃO
 46-DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2016   9.498,99   18.446,39
 47-(+)INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE   395.000,44   34.329,04
 48-(-)PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE   261.221,48   4.647,48
 48.1 Orçamento do Exercicio   261.221,48   4.647,48
 48.2 Restos a Pagar   -      -   
 49-(+)RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS ATÉ O BIMESTRE   3.028,32   914,44
 50-(=)DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE   146.306,27   49.042,39
 51- (+)Ajustes   -      -   
 51.1 Retenções   -      -   
 51.2 Conciliação Bancária   -      -   
 52-(=)SALDO FINANCEIRO CONCILIADO   146.306,27   49.042,39
FONTE: PRONIM RF - Responsabilidade Fiscal, SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, 18/Mai/2017, 15h e 32m.
¹Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.
²Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: "Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do § 1º do art. 6º desta Lei, poderão ser
 utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional."
³Caput do artigo 212 da CF/1988.
⁴Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício.
⁵Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício, no âmbito de atuação prioritária, conforme LDB, art. 11, V.
⁶Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento poderá ser feito com base na despesa empenhada ou na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá
 corresponder ao total da despesa empenhada
                    ___________________     ___________________     ___________________     ___________________                     
                    Prefeito Municipal         Vice-Prefeito        Controlador Interno         Contador(a)