Leis Complementares 2009

37 - Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município e Institui o Respectivo Quadro de Cargos e Funções

36 - Dispõe sobre os quadros de Cargos e Funções Públicas e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores

35 - Altera a Lei Complementar nº 029, de 14 de dezembro de 2007

34 - Altera a Lei Complementar nº 029, de 14 de dezembro de 2007

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