Leis Complementares 2011

46 - Altera a Lei Complementar nº 37, de 23 de Julho de 2009

45 - Dispõe sobre os quadros de Cargos e Funções Públicas e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores

44 - Cria o Emprego Público de Agente de Combate a Endemias

43 - Dispõe sobre Quadros de Cargos Públicos e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Legislativo Municipal

42 - Altera a Lei Complementar nº 036, de 23 de Julho de 2009

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