Leis Complementares 2013

55 - Altera a Lei Complementar N° 045, de 01 de Dezembro de 2011

54 - Altera a Lei Complementar N° 045, de 01 de Dezembro de 2011

53 - Altera a Lei Complementar N° 045, de 01 de Dezembro de 2011

52 - Dispõe sobre a criação e extinção de Cargos em Comissão, altera a Lei Complementar Nº 043, de 30 de Junho de 2011

51 - Altera a Lei Complementar N° 45, de 01 de Dezembro de 2011

50 - Altera a Lei Complementar N° 37, de 23 de Julho de 2009

49 - DispõeAltera a Lei Complementar N° 016, de 01 de Dezembro de 2006

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