Leis Complementares 2019

87 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Ramada

88 - Dispõe sobre o quadro de Cargos e Funções Públicas e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores

89 - Altera a Lei Complementar N° 047, de 18 de maio de 2012

90 - Dispõe sobre Empregos Públicos, para atender ao programa de Agente Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias

91 - Altera dispositivos na Lei Complementar n° 37, de 23 de julho de 2009, a qual Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município e Institui o Respectivo Quadro de Cargos e Funções

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