Leis Complementares 2008

33 - Altera a Lei Complementar Nº 029, de 14 de Dezembro de 2007

32 - Altera a Lei Complementar Nº 029, de 14 de Dezembro de 2007

31 - Altera a Lei Complementar Nº 09, de 24 de abril de 2006

30 - Altera a Lei Complementar Nº 25, de 08 de junho de 2007

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