Municipio de Nova Ramada - RS
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Janeiro a Abril 2018/Bimestre Março-Abril
RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72) R$ 1,00
RECEITAS DO ENSINO
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição) PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
INICIAL ATUALIZADA Até o Bimestre %
  (a) (b) (c)=(b/a)x100
1-RECEITA DE IMPOSTOS   542.800,00   542.800,00   245.936,01   45,31
1.1-Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU   56.300,00   56.300,00   40.402,85   71,76
1.1.1-IPTU   49.500,00   49.500,00   38.057,86   76,88
1.1.2-Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do IPTU   6.800,00   6.800,00   2.344,99   34,49
1.2-Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI   100.000,00   100.000,00   76.997,35   77,00
1.2.1-ITBI   100.000,00   100.000,00   76.997,35   77,00
1.2.2-Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITBI   -      -      -     
1.3-Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS   81.500,00   81.500,00   20.221,80   24,81
1.3.1-ISS   80.000,00   80.000,00   20.210,16   25,26
1.3.2- Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ISS   1.500,00   1.500,00   11,64   0,78
1.4-Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF   305.000,00   305.000,00   108.314,01   35,51
1.5-Receita Resultante do Imposto Territorial Rural - ITR (CF, art. 153, §4º, inciso III)   -      -      -     
1.5.1-ITR   -      -      -     
1.5.2-Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITR   -      -      -     
2-RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS   13.574.500,00   13.574.500,00   4.447.798,20   32,77
2.1-Cota-Parte FPM   7.993.000,00   7.993.000,00   2.633.053,23   32,94
2.1.1-Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b   7.336.000,00   7.336.000,00   2.633.053,23   35,89
2.1.2-Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea d   327.000,00   327.000,00   -      -   
2.1.3-Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea e   330.000,00   330.000,00   -      -   
2.2-Cota-Parte ICMS   5.266.000,00   5.266.000,00   1.603.291,46   30,45
2.3-ICMS-Desoneração - L.C. nº 87/1996   31.000,00   31.000,00   10.159,88   32,77
2.4-Cota-Parte IPI-Exportação   72.500,00   72.500,00   27.033,64   37,29
2.5-Cota-Parte ITR   32.000,00   32.000,00   -      -   
2.6-Cota-Parte IPVA   180.000,00   180.000,00   174.259,99   96,81
2.7-Cota-Parte IOF-Ouro   -      -      -     
3-TOTAL DA RECEITA DE IMPOSTOS (1+2)   14.117.300,00   14.117.300,00   4.693.734,21   33,25  
RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
INICIAL ATUALIZADA Até o Bimestre %
  (a) (b) (c)=(b/a)x100
4 - RECEITA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO        
     ENSINO   500,00   500,00   101,16   20,23
5 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE   158.575,00   158.575,00   47.312,78   29,84
5.1 - Transferências do Salário-Educação   99.651,87   99.651,87   35.413,61   35,54
5.2 - Transferências Diretas - PDDE   -      -      -     
5.3 - Transferências Diretas - PNAE   22.150,00   22.150,00   4.458,80   20,13
5.4 - Transferências Diretas - PNATE   33.175,31   33.175,31   6.960,39   20,98
5.5 - Outras Transferências do FNDE   939,30   939,30   -      -   
5.6 - Aplicação Financeira dos Recursos do FNDE   2.658,52   2.658,52   479,98   18,05
6 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS   114.300,00   114.300,00   29.378,01   25,70
6.1 - Transferências de Convênios   113.660,82   113.660,82   25.205,27   22,18
6.2 - Aplicação Financeira dos Recursos de Convênios   639,18   639,18   4.172,74   652,83
7 - RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO   -      -      -     
8 - OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO   -      -      779,34  
9 - TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (4+5+6+7+8)   273.375,00   273.375,00   77.571,29   28,38  
FUNDEB
RECEITAS DO FUNDEB PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
INICIAL ATUALIZADA Até o Bimestre %
  (a) (b) (c)=(b/a)x100
10 - RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB   2.583.500,00   2.583.500,00   889.559,81   34,43
10.1 - Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB-(20% de 2.1.1)    1.467.200,00   1.467.200,00   526.610,56   35,89
10.2 - Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB-(20% de 2.2)    1.053.200,00   1.053.200,00   320.658,31   30,45
10.3 - ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB-(20% de 2.3)    6.200,00   6.200,00   2.031,96   32,77
10.4 - Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB-(20% de 2.4)    14.500,00   14.500,00   5.406,74   37,29
10.5 - Cota-Parte ITR ou ITR Arrecadado Destinados ao FUNDEB-(20% de (1.5 + 2.5))    6.400,00   6.400,00   -      -   
10.6 - Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB-(20% de 2.6)    36.000,00   36.000,00   34.852,24   96,81
11 - RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB   1.150.000,00   1.150.000,00   415.402,05   36,12
11.1 - Transferências de Recursos do FUNDEB   1.138.200,95   1.138.200,95   414.696,35   36,43
11.2 - Complementação da União ao FUNDEB   -      -      -     
11.3 - Receita de Aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB   11.799,05   11.799,05   705,70   5,98
12 - RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB(11.1-10)   -1.445.299,05   -1.445.299,05   -474.863,46   32,86  
[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) > 0] = ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) < 0] = DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
DESPESAS DO FUNDEB DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS
INICIAL ATUALIZADA        
    Até o Bimestre % Até o Bimestre %
  (d) (e) (f)=(e/d)x100 (g) (h)=(g/d)x100
13-PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO   946.400,00   946.400,00   282.843,29   29,89   282.843,29   29,89
13.1-Com Educação Infantil   174.000,00   174.000,00   51.792,41   29,77   51.792,41   29,77
13.2-Com Ensino Fundamental   772.400,00   772.400,00   231.050,88   29,91   231.050,88   29,91
14-OUTRAS DESPESAS   203.600,00   203.600,00   49.308,60   24,22   40.207,07   19,75
14.1-Com Educação Infantil   100.000,00   100.000,00   18.964,13   18,96   16.998,50   17,00
14.2-Com Ensino Fundamental   103.600,00   103.600,00   30.344,47   29,29   23.208,57   22,40
15-TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB(13+14)   1.150.000,00   1.150.000,00   332.151,89   28,88   323.050,36   28,09
DEDUÇÕES PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB VALOR
16-RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB   -   
16.1 - FUNDEB 60%   -   
16.2 - FUNDEB 40%   -   
17-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB   -   
17.1 - FUNDEB 60%   -   
17.2 - FUNDEB 40%   -   
18-TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB (16+17)   -   
INDICADORES DO FUNDEB VALOR
19-TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB PARA FINS DE LIMITE (15 - 18)   323.050,36
19.1-Mínimo de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério¹ (13 - (16.1 + 17.1)) / (11) x 100) %    68,09
19.2-Máximo de 40% em Despesa com MDE, que não Remuneração do Magistério (14 - (16.2 + 17.2)) / (11) x 100) %   9,68
  19.3-Máximo de 5% não Aplicado no Exercício (100 - (19.1 +19.2)) %   22,23
CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE VALOR
20-RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB EM 2017 QUE NÃO FORAM UTILIZADOS  
21-DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO ITEM 20 ATÉ O 1º TRIMESTRE DE 2018²  
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - DESPESAS CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS
INICIAL ATUALIZADA        
    Até o Bimestre % Até o Bimestre %
  (d) (e) (f)=(e/d)x100 (g) (h)=(g/d)x100
 22-EDUCAÇÃO INFANTIL   489.000,00   489.000,00   120.194,64   24,58   116.333,31   23,79
 22.1-Creche   182.000,00   182.000,00   47.758,85   26,24   45.793,22   25,16
 22.1.1-Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB   126.000,00   126.000,00   34.138,45   27,09   32.172,82   25,53
 22.1.2-Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos   56.000,00   56.000,00   13.620,40   24,32   13.620,40   24,32
 22.2-Pré-Escola   307.000,00   307.000,00   72.435,79   23,59   70.540,09   22,98
 22.2.1-Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB   148.000,00   148.000,00   36.618,09   24,74   36.618,09   24,74
 22.2.2-Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos   159.000,00   159.000,00   35.817,70   22,53   33.922,00   21,33
 23-ENSINO FUNDAMENTAL   1.828.000,00   1.874.200,00   707.177,71   37,73   527.901,09   28,17
 23.1-Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB   876.000,00   876.000,00   261.395,35   29,84   254.259,45   29,03
 23.2-Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos   952.000,00   998.200,00   445.782,36   44,66   273.641,64   27,41
 24-ENSINO MÉDIO   -      -      -        -     
 25-ENSINO SUPERIOR   -      -      -        -     
 26-ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR   -      -      -        -     
 27-OUTRAS   -      -      -        -     
 28-TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (22+23+24+25+26+27)   2.317.000,00   2.363.200,00   827.372,35   35,01   644.234,40   27,26
DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL VALOR
 29-RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (12)   -474.863,46
 30-DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO   -   
 32-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB   -   
 33-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS   -   
 34-RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO⁴   -   
 35-CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (45j)   -   
 36-TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (29+30+31+32+33+34+35)⁶   -474.863,46
 37-TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE ((22+23) -(36))⁶   1.119.097,86
 38-PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS ((37)/(3)x100)%⁶ - LIMITE CONSTITUCIONAL 25%⁵   23,84
OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE
OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS
INICIAL ATUALIZADA        
    Até o Bimestre % Até o Bimestre %
  (d) (e) (f)=(e/d)x100 (g) (h)=(g/d)x100
 39-DESPESAS CUSTEADAS COM A APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE            
   IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO   -      -      -        -     
 40-DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO   101.000,00   124.162,07   96.346,60   77,60   33.078,02   26,64
 41-DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO   -      -      -        -     
 42-DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO   171.875,00   186.511,25   146.165,83   78,37   19.871,66   10,65
 43-TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIA-            
     MENTO DO ENSINO (39+40+41+42)   272.875,00   310.673,32   242.512,43   78,06   52.949,68   17,04
 44-TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (28+43)   2.589.875,00   2.673.873,32   1.069.884,78   40,01   697.184,08   26,07
RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA SALDO ATÉ O BIMESTRE CANCELADO EM 2018
DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO (j)
 45-RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE     -      -   
 45.1-Executadas com Recursos de Impostos Vinculados ao Ensino   -      -   
 45.2-Executadas com Recursos do FUNDEB   -      -   
                 
CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA FUNDEB SALÁRIO EDUCAÇÃO
 46-DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2017   -      23.162,07
 47-(+)INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE   414.696,35   35.413,61
 48-(-)PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE   308.800,55   32.297,62
 48.1 Orçamento do Exercício   308.800,55   32.297,62
 48.2 Restos a Pagar   -      -   
 49-(+)RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS ATÉ O BIMESTRE   705,70   385,43
 50-(=)DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE   106.601,50   26.663,49
 51- (+)Ajustes   -      -   
 51.1 Retenções   -      -   
 51.2 Conciliação Bancária   -      -   
 52-(=)SALDO FINANCEIRO CONCILIADO   106.601,50   26.663,49
FONTE: PRONIM RF - Responsabilidade Fiscal, SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, 16/Mai/2018, 13h e 55m.
¹Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.
²Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: "Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do § 1º do art. 6º desta Lei, poderão ser
 utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional."
³Caput do artigo 212 da CF/1988.
⁴Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício.
⁵Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício, no âmbito de atuação prioritária, conforme LDB, art. 11, V.
⁶Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento poderá ser feito com base na despesa empenhada ou na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá
 corresponder ao total da despesa empenhada
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                  Prefeito Municipal      Secretário da Fazenda      Controlador Interno           Contador(a)