Municipio de Nova Ramada - RS
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Janeiro a Fevereiro 2018/Bimestre Janeiro-Fevereiro
RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72) R$ 1,00
RECEITAS DO ENSINO
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição) PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
INICIAL ATUALIZADA Até o Bimestre %
  (a) (b) (c)=(b/a)x100
1-RECEITA DE IMPOSTOS   542.800,00   542.800,00   130.674,78   24,07
1.1-Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU   56.300,00   56.300,00   1.388,38   2,47
1.1.1-IPTU   49.500,00   49.500,00   -      -   
1.1.2-Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do IPTU   6.800,00   6.800,00   1.388,38   20,42
1.2-Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI   100.000,00   100.000,00   62.676,35   62,68
1.2.1-ITBI   100.000,00   100.000,00   62.676,35   62,68
1.2.2-Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITBI   -      -      -     
1.3-Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS   81.500,00   81.500,00   10.551,11   12,95
1.3.1-ISS   80.000,00   80.000,00   10.546,43   13,18
1.3.2- Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ISS   1.500,00   1.500,00   4,68   0,31
1.4-Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF   305.000,00   305.000,00   56.058,94   18,38
1.5-Receita Resultante do Imposto Territorial Rural - ITR (CF, art. 153, §4º, inciso III)   -      -      -     
1.5.1-ITR   -      -      -     
1.5.2-Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITR   -      -      -     
2-RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS   13.574.500,00   13.574.500,00   2.356.983,14   17,36
2.1-Cota-Parte FPM   7.993.000,00   7.993.000,00   1.477.937,59   18,49
2.1.1-Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b   7.336.000,00   7.336.000,00   1.477.937,59   20,15
2.1.2-Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea d   327.000,00   327.000,00   -      -   
2.1.3-Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea e   330.000,00   330.000,00   -      -   
2.2-Cota-Parte ICMS   5.266.000,00   5.266.000,00   793.506,85   15,07
2.3-ICMS-Desoneração - L.C. nº 87/1996   31.000,00   31.000,00   5.080,04   16,39
2.4-Cota-Parte IPI-Exportação   72.500,00   72.500,00   14.872,92   20,51
2.5-Cota-Parte ITR   32.000,00   32.000,00   -      -   
2.6-Cota-Parte IPVA   180.000,00   180.000,00   65.585,74   36,44
2.7-Cota-Parte IOF-Ouro   -      -      -     
3-TOTAL DA RECEITA DE IMPOSTOS (1+2)   14.117.300,00   14.117.300,00   2.487.657,92   17,62  
RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
INICIAL ATUALIZADA Até o Bimestre %
  (a) (b) (c)=(b/a)x100
4 - RECEITA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO        
     ENSINO   500,00   500,00   23,41   4,68
5 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE   158.575,00   158.575,00   20.599,11   12,99
5.1 - Transferências do Salário-Educação   99.651,87   99.651,87   20.378,54   20,45
5.2 - Transferências Diretas - PDDE   -      -      -     
5.3 - Transferências Diretas - PNAE   22.150,00   22.150,00   -      -   
5.4 - Transferências Diretas - PNATE   33.175,31   33.175,31   -      -   
5.5 - Outras Transferências do FNDE   939,30   939,30   -      -   
5.6 - Aplicação Financeira dos Recursos do FNDE   2.658,52   2.658,52   220,57   8,30
6 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS   114.300,00   114.300,00   2.128,60   1,86
6.1 - Transferências de Convênios   113.660,82   113.660,82   -      -   
6.2 - Aplicação Financeira dos Recursos de Convênios   639,18   639,18   2.128,60   333,02
7 - RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO   -      -      -     
8 - OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO   -      -      377,31  
9 - TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (4+5+6+7+8)   273.375,00   273.375,00   23.128,43   8,46  
FUNDEB
RECEITAS DO FUNDEB PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
INICIAL ATUALIZADA Até o Bimestre %
  (a) (b) (c)=(b/a)x100
10 - RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB   2.583.500,00   2.583.500,00   471.396,69   18,25
10.1 - Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB-(20% de 2.1.1)    1.467.200,00   1.467.200,00   295.587,47   20,15
10.2 - Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB-(20% de 2.2)    1.053.200,00   1.053.200,00   158.701,38   15,07
10.3 - ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB-(20% de 2.3)    6.200,00   6.200,00   1.016,00   16,39
10.4 - Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB-(20% de 2.4)    14.500,00   14.500,00   2.974,59   20,51
10.5 - Cota-Parte ITR ou ITR Arrecadado Destinados ao FUNDEB-(20% de((1.5 - 1.5.5) + 2.5))    6.400,00   6.400,00   -      -   
10.6 - Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB-(20% de 2.6)    36.000,00   36.000,00   13.117,25   36,44
11 - RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB   1.150.000,00   1.150.000,00   218.845,77   19,03
11.1 - Transferências de Recursos do FUNDEB   1.138.200,95   1.138.200,95   218.566,52   19,20
11.2 - Complementação da União ao FUNDEB   -      -      -     
11.3 - Receita de Aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB   11.799,05   11.799,05   279,25   2,37
12 - RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB(11.1-10)   -1.445.299,05   -1.445.299,05   -252.830,17   17,49  
[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) > 0] = ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) < 0] = DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
DESPESAS DO FUNDEB DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS
INICIAL ATUALIZADA        
    Até o Bimestre % Até o Bimestre %
  (d) (e) (f)=(e/d)x100 (g) (h)=(g/d)x100
13-PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO   948.600,00   948.600,00   133.946,78   14,12   133.946,78   14,12
13.1-Com Educação Infantil   176.200,00   176.200,00   23.848,07   13,53   23.848,07   13,53
13.2-Com Ensino Fundamental   772.400,00   772.400,00   110.098,71   14,25   110.098,71   14,25
14-OUTRAS DESPESAS   201.400,00   201.400,00   18.161,64   9,02   10.046,64   4,99
14.1-Com Educação Infantil   97.800,00   97.800,00   10.534,59   10,77   4.419,59   4,52
14.2-Com Ensino Fundamental   103.600,00   103.600,00   7.627,05   7,36   5.627,05   5,43
15-TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB(13+14)   1.150.000,00   1.150.000,00   152.108,42   13,23   143.993,42   12,52
DEDUÇÕES PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB VALOR
16-RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB   -   
16.1 - FUNDEB 60%   -   
16.2 - FUNDEB 40%   -   
17-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB   -   
17.1 - FUNDEB 60%   -   
17.2 - FUNDEB 40%   -   
18-TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB (16+17)   -   
INDICADORES DO FUNDEB VALOR
19-TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB PARA FINS DE LIMITE (15 - 18)   143.993,42
19.1-Mínimo de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério¹ (13 - (16.1 + 17.1)) / (11) x 100) %    61,21
19.2-Máximo de 40% em Despesa com MDE, que não Remuneração do Magistério (14 - (16.2 + 17.2)) / (11) x 100) %   4,59
  19.3-Máximo de 5% não Aplicado no Exercício (100 - (19.1 +19.2)) %   34,20
CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE VALOR
20-RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB EM 2017 QUE NÃO FORAM UTILIZADOS  
21-DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO ITEM 20 ATÉ O 1º TRIMESTRE DE 2018²  
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - DESPESAS CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS
INICIAL ATUALIZADA        
    Até o Bimestre % Até o Bimestre %
  (d) (e) (f)=(e/d)x100 (g) (h)=(g/d)x100
 22-EDUCAÇÃO INFANTIL   489.000,00   489.000,00   57.510,98   11,76   50.210,18   10,27
 22.1-Creche   182.000,00   182.000,00   19.153,90   10,52   19.153,90   10,52
 22.1.1-Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB   126.000,00   126.000,00   12.882,52   10,22   12.882,52   10,22
 22.1.2-Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos   56.000,00   56.000,00   6.271,38   11,20   6.271,38   11,20
 22.2-Pré-Escola   307.000,00   307.000,00   38.357,08   12,49   31.056,28   10,12
 22.2.1-Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB   148.000,00   148.000,00   21.500,14   14,53   15.385,14   10,40
 22.2.2-Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos   159.000,00   159.000,00   16.856,94   10,60   15.671,14   9,86
 23-ENSINO FUNDAMENTAL   1.828.000,00   1.868.000,00   300.247,65   16,07   207.317,10   11,10
 23.1-Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB   876.000,00   876.000,00   117.725,76   13,44   115.725,76   13,21
 23.2-Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos   952.000,00   992.000,00   182.521,89   18,40   91.591,34   9,23
 24-ENSINO MÉDIO   -      -      -        -     
 25-ENSINO SUPERIOR   -      -      -        -     
 26-ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR   -      -      -        -     
 27-OUTRAS   -      -      -        -     
 28-TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (22+23+24+25+26+27)   2.317.000,00   2.357.000,00   357.758,63   15,18   257.527,28   10,93
DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL VALOR
 29-RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (12)   -252.830,17
 30-DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO   -   
 32-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB   -   
 33-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS   -   
 34-RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO⁴   -   
 35-CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (45j)   -   
 36-TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (29+30+31+32+33+34+35)⁶   -252.830,17
 37-TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE ((22+23) -(36))⁶   510.357,45
 38-PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS ((37)/(3)x100)%⁶ - LIMITE CONSTITUCIONAL 25%⁵   20,52
OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE
OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS
INICIAL ATUALIZADA        
    Até o Bimestre % Até o Bimestre %
  (d) (e) (f)=(e/d)x100 (g) (h)=(g/d)x100
 39-DESPESAS CUSTEADAS COM A APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE            
   IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO   -      -      -        -     
 40-DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO   101.000,00   124.162,07   74.165,53   59,73   11.249,50   9,06
 41-DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO   -      -      -        -     
 42-DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO   171.875,00   182.199,92   126.245,12   69,29   2.052,27   1,13
 43-TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIA-            
     MENTO DO ENSINO (39+40+41+42)   272.875,00   306.361,99   200.410,65   65,42   13.301,77   4,34
 44-TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (28+43)   2.589.875,00   2.663.361,99   558.169,28   20,96   270.829,05   10,17
RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA SALDO ATÉ O BIMESTRE CANCELADO EM 2018
DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO (j)
 45-RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE     -      -   
 45.1-Executadas com Recursos de Impostos Vinculados ao Ensino   -      -   
 45.2-Executadas com Recursos do FUNDEB   -      -   
                 
CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA FUNDEB SALÁRIO EDUCAÇÃO
 46-DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2017   -      23.162,07
 47-(+)INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE   218.566,52   20.378,54
 48-(-)PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE   132.061,52   3.593,33
 48.1 Orçamento do Exercício   132.061,52   3.593,33
 48.2 Restos a Pagar   -      -   
 49-(+)RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS ATÉ O BIMESTRE   279,25   178,71
 50-(=)DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE   86.784,25   40.125,99
 51- (+)Ajustes   -      -   
 51.1 Retenções   -      -   
 51.2 Conciliação Bancária   -      -   
 52-(=)SALDO FINANCEIRO CONCILIADO   86.784,25   40.125,99
FONTE: PRONIM RF - Responsabilidade Fiscal, SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, 21/Mar/2018, 15h e 10m.
¹Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.
²Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: "Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do § 1º do art. 6º desta Lei, poderão ser
 utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional."
³Caput do artigo 212 da CF/1988.
⁴Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício.
⁵Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício, no âmbito de atuação prioritária, conforme LDB, art. 11, V.
⁶Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento poderá ser feito com base na despesa empenhada ou na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá
 corresponder ao total da despesa empenhada
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                  Prefeito Municipal      Secretário da Fazenda      Controlador Interno           Contador(a)