Estado do Rio Grande
do Sul |
|
Município de Nova
Ramada |
|
Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis da Administração
Direta
Exercício Findo em 31 de Dezembro de 2011
NOTA
1 – Contexto Operacional
A Administração Direta compreende os
órgãos sem personalidade jurídica do Poder Executivo, composto pelo Gabinete do
Prefeito, 08 Secretarias Municipais, 07 Fundos Especiais e o Poder Legislativo.
NOTA
2 - Apresentação das Demonstrações Contábeis
As demonstrações contábeis foram
elaboradas com observância dos dispositivos legais que regulam o assunto, em
especial a Lei nº 4.320/64, a Lei Complementar nº 101/2000, os Princípios de
Contabilidade, as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor
Público, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e demais
disposições normativas vigentes.
NOTA
3 - Critérios na elaboração das Demonstrações Contábeis e informações
complementares
Receitas e
Despesas
As receitas e despesas orçamentárias
foram codificadas de acordo com a Portaria Interministerial STN/MF e SOF/MPOG
n.º 163 de 04/05/2001 e suas alterações, sendo seus desdobramentos registrados
em conformidade com os desdobramentos previstos no Elenco de Contas expedido
pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. O registro, no aspecto
orçamentário, e obedecendo ao disposto no art. 35 da Lei Federal nº 4.320/64,
considerou como realizadas as despesas legalmente empenhadas e as receitas
efetivamente arrecadadas no exercício. As receitas foram registradas pelo seu valor
total, e as deduções registradas nas respectivas contas redutoras de receitas. Sob
o enfoque patrimonial, considerou-se o regime de competência para as receitas
conhecidas documentalmente, e não há registro do lançamento dos direitos a
receber quanto às receitas próprias municipais. Quanto às despesas, estas foram
registradas mediante a ocorrência de seus respectivos fatos geradores. As alterações da situação
líquida patrimonial foram registradas à conta de variações patrimoniais ativas
(aumentativas) e passivas (diminutivas).
Ativo e Passivo
Superávit Financeiro: o Superávit Financeiro
apurado no Balanço Patrimonial, no valor de R$ 1.943.948,32, é composto pelas
seguintes destinações legais, aqui denominados recursos vinculados:
RECURSO VINCULADO |
FR |
DISPONIBILIDADE |
RESTOS |
RESTOS NÃO |
SUPERÁVIT |
DESCRIÇÃO |
CÓDIGO |
FINANCEIRA |
PROCESSADOS |
PROCESSADOS |
FINANCEIRO |
LIVRE |
0001 |
1.694.874,97 |
20.837,60 |
109.073,72 |
1.564.963,65 |
FUNDEB |
0031 |
7.298,00 |
7.298,00 |
|
0,00 |
ASPS |
0040 |
3.962,00 |
1.780,00 |
2.182,00 |
0,00 |
PNAE |
1022 |
4.290,94 |
|
|
4.290,94 |
PNATE |
1028 |
4.168,02 |
|
|
4.168,02 |
TRANSP.ESC.- E.FUND. |
1029 |
2.869,68 |
|
|
2.869,68 |
TRANSP.ESC.- E.MÉDIO |
1030 |
4.203,17 |
|
|
4.203,17 |
SAL.EDUC./UNIÃO |
1032 |
13.109,09 |
|
|
13.109,09 |
IGD-BF |
1079 |
12.316,98 |
|
|
12.316,98 |
PSB |
1082 |
8.164,14 |
|
|
8.164,14 |
PAIF/PBF |
1083 |
21.122,88 |
|
|
21.122,88 |
CIDE |
1094 |
22.636,24 |
|
|
22.636,24 |
FEP |
1095 |
79.387,67 |
|
|
79.387,67 |
FUNDEMA |
1109 |
46.555,19 |
|
|
46.555,19 |
CENT.COM.PROD.AGR. |
1112 |
67.662,73 |
|
64.643,92 |
3.018,81 |
PAV.RUA D.PEDRO I |
1201 |
5.310,00 |
|
100.000,00 |
-94.690,00 |
PAV.RUA BRASIL |
1202 |
185,96 |
|
150.717,36 |
-150.531,40 |
F A S |
1500 |
276.362,56 |
|
|
276.362,56 |
INC.ATENÇÃO BÁSICA |
4011 |
13.599,21 |
|
|
13.599,21 |
FARMACIA BÁS./EST. |
4050 |
5.808,65 |
|
|
5.808,65 |
DIABETES MELLITUS |
4051 |
1.129,35 |
|
|
1.129,35 |
PACS/ESTADO |
4080 |
4.500,00 |
|
|
4.500,00 |
SAÚDE BUCAL/EST. |
4110 |
1.223,14 |
|
|
1.223,14 |
ENFR.DESAST.AMB. |
4200 |
32.263,46 |
|
|
32.263,46 |
PAB FIXO |
4510 |
23.988,22 |
|
|
23.988,22 |
PSF |
4520 |
6.717,14 |
|
|
6.717,14 |
PMAQ |
4521 |
1.700,00 |
|
|
1.700,00 |
PACS |
4530 |
9.150,19 |
|
|
9.150,19 |
SAÚDE BUCAL/UNIÃO |
4540 |
2.371,95 |
|
|
2.371,95 |
VIG.EM SAÚDE/MAC |
4590 |
5.339,72 |
|
|
5.339,72 |
TFV EM SAÚDE |
4710 |
1.685,69 |
|
|
1.685,69 |
VACINAÇÃO/UNIÃO |
4730 |
263,88 |
|
|
263,88 |
PAB EM VISA |
4760 |
6.513,33 |
|
|
6.513,33 |
FARMÁCIA BÁSICA FIXA |
4770 |
9.746,77 |
|
|
9.746,77 |
CÂMARA |
0001 |
1.455,00 |
|
1.455,00 |
0,00 |
SUBTOTAL |
|
2.401.935,92 |
29.915,60 |
428.072,00 |
1.943.948,32 |
DEP.CAUÇÃO CEN.COM. |
8002 |
5.968,17 |
5.968,17 |
0,00 |
|
TOTAIS |
|
2.407.904,09 |
463.955,77 |
1.943.948,32 |
Fonte: Relatórios entregues ao Tribunal de Contas do Estado, em
especial o Relatório de Validação e Encaminhamento – RVE e o Relatório de
Gestão Fiscal – RGF, relativos ao encerramento do exercício de 2011, disponível
em www.tce.rs.gov.br.
Créditos em
Circulação: Os Créditos Tributários à Receber estimados a razão de R$
248.180,00, referem-se às Transferências Constitucionais à receber da competência
2011, e os créditos registrados em Entidades Devedoras, representam o somatório
dos direitos adquiridos referente às Transferências Legais declaradas da
competência 2011, e as Transferências Voluntárias constituídas de direito no mesmo
exercício.
Bens e
Valores em Circulação: Representado pelos Estoques de Almoxarifado, estes são
mensurados pelo preço médio ponderado das aquisições.
Dívida Ativa
– Curto e Longo Prazos: A segregação da dívida ativa em curto
e longo prazos foi realizada mediante informação do Setor de Tributação do
município, com base em controles internos referente a cadastros, dívidas e
parcelamentos registrados em carteira. O curto prazo contempla os créditos
inscritos com perspectiva de recebimento até o encerramento do próximo
exercício, enquanto o longo prazo abriga o restante do estoque de créditos
inscritos em dívida ativa.
Dívida Ativa
– Ajuste a Valor Recuperável: Em decorrência do elevado grau de
incerteza no recebimento dos valores inscritos em dívida ativa, utilizou-se no
ajuste a valor recuperável a técnica sugerida no Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público, Parte III, baseada no Histórico de Recebimentos
Passados, cuja técnica é a seguir apresentada, em 4 passos:
Histórico de Recebimentos Passados
1º passo: constituiu-se o referido
ajuste pela média percentual dos recebimentos totais (considerando o principal,
multas e juros) ao longo dos últimos três exercícios, demonstrados no quadro
seguinte:
Descrição |
2009 |
2010 |
2011 |
A=Saldo Inicial da conta Dívida Ativa
(total) |
344.475,35 |
378.491,92 |
458.162,83 |
B=Recebimentos de Dívida Ativa
(principal, multas e juros) |
59.715,88 |
48.297,70 |
65.440,64 |
% de recebimentos |
17,34 |
12,76 |
14,28 |
2º passo: calculou-se a média
percentual de recebimentos, ou seja, o êxito médio na arrecadação, nos
seguintes termos: ( 17,34% + 12,76% + 14,28%) / 3 = 14,79%
3º passo: obteve-se o percentual de frustração,
como segue: 100 – 14,79%= 85,21%
4º passo: obtenção do montante
recuperável:
1 – Saldo global da conta dívida ativa
(tributária e não- tributária) |
532.265,42 |
2 – Valores transferidos para o curto prazo |
61.900,00 |
3 – Saldo remanescente (1 – 2) |
470.365,42 |
4 – Índice da provisão |
85,21% |
5 – Valor da provisão para perdas da dívida
ativa (3 x 4) |
400.784,03 |
6 – Valor recuperável |
69.581,39 |
O valor obtido no item 5 do 4º passo
representa o saldo da provisão para perdas em dívida ativa, no Balanço
Patrimonial.
Investimentos: Os investimentos em
participações são mensurados pelo preço de custo de sua aquisição.
Imobilizado: Os ativos
imobilizados estão demonstrados ao custo de aquisição e serão submetidos à
depreciação, amortização ou exaustão, conforme o previsto no cronograma de
ações a adotar até 2014, em atendimento a Portaria STN nº 828/2011, e divulgado
no site www.novaramada.rs.gov.br.
Provisões:
O reconhecimento por competência dos passivos relativos à gratificação
natalina, férias e encargos foi ajustado a valor presente na data da
apresentação das demonstrações contábeis.
NOTA 4 -
Superávit Financeiro, Créditos Adicionais e Transferências Financeiras
O Superávit Financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício anterior no montante de R$ 1.387.383,74 foi utilizado
na abertura de créditos adicionais, dentro de seus limites disponíveis,
conforme o seguinte demonstrativo:
RECURSO VINCULADO |
FR |
SUPERÁVIT |
CRÉDITO |
CRÉDITO |
DESCRIÇÃO |
CÓDIGO |
FINANCEIRO |
ADICIONAL SUPLEMENTAR |
ADICIONAL ESPECIAL |
LIVRE |
0001 |
790.034,86 |
708.820,82 |
39.355,00 |
PNAE |
1022 |
5.437,19 |
5.437,19 |
|
TRANSP.ESC.- E.FUND. |
1029 |
2.936,85 |
2.936,85 |
|
TRANSP.ESC.- E.MÉDIO |
1030 |
4.634,12 |
4.634,12 |
|
SAL.EDUC./UNIÃO |
1032 |
10.749,37 |
10.749,37 |
|
IGD-BF |
1079 |
8.008,81 |
8.008,81 |
|
PSB/FMAS |
1082 |
2.447,06 |
2.447,06 |
|
CIDE |
1094 |
22.687,18 |
22.687,18 |
|
FEP |
1095 |
39.450,93 |
39.450,93 |
|
FUNDEMA |
1109 |
32.267,98 |
32.267,98 |
|
RECUP.SIST.VIÁRIO |
1203 |
25.868,74 |
|
25.868,74 |
RETROESCAVADEIRA |
1205 |
348,61 |
|
348,61 |
F A S |
1500 |
241.997,01 |
|
|
ALIENAÇÃO |
1501 |
39.541,24 |
|
39.541,24 |
INC.ATENÇÃO BÁSICA |
4011 |
25.485,39 |
25.485,39 |
|
FARMACIA BÁS./EST. |
4050 |
1.390,86 |
1.390,86 |
|
PSF/ESTADO |
4090 |
7.136,93 |
7.136,93 |
|
SAÚDE BUCAL/EST. |
4110 |
1.021,19 |
1.021,19 |
|
ENFR.DESAST.AMB. |
4200 |
58.688,95 |
58.688,95 |
|
PAB FIXO |
4510 |
38.225,24 |
38.225,24 |
|
PSF |
4520 |
708,59 |
708,59 |
|
PACS |
4530 |
675,38 |
675,38 |
|
SAÚDE BUCAL/UNIÃO |
4540 |
197,20 |
197,20 |
|
VIG.EM SAÚDE/MAC |
4590 |
5.231,30 |
5.231,30 |
|
TFV EM SAÚDE |
4710 |
10.946,41 |
2.715,11 |
8.231,30 |
VACINAÇÃO/UNIÃO |
4730 |
400,00 |
400,00 |
|
PAB EM VISA |
4760 |
6.815,27 |
6.815,27 |
|
FARMÁCIA BÁSICA FIXA |
4770 |
4.051,08 |
4.051,08 |
|
TOTAIS |
|
1.387.383,74 |
990.182,80 |
113.344,89 |
Os créditos adicionais abertos no
exercício com indicação do superávit financeiro somaram o valor de R$ 1.103.527,69;
os créditos adicionais abertos com recursos provenientes do excesso de
arrecadação atingiram o montante de R$ 817.416,67, enquanto os cancelamentos de
créditos no exercício alcançaram o montante de R$ 727.879,65, influenciando
o resultado orçamentário e alterando a situação
orçamentária inicial de R$ 8.000.000,00 para R$ 9.920.944,36, atualizada. A execução da despesa orçamentária
atingiu R$ 8.989.432,74 no exercício.
Não foram reabertos créditos especiais e não houve créditos extraordinários
no exercício.
A
movimentação financeira representada pelas transferências financeiras recebidas
e concedidas, refere-se às movimentações relativas aos repasses à Câmara
Municipal de Vereadores.
NOTA 5 – Planos Hierarquicamente Interligados
Metas
Programadas
Permitindo a integração dos planos
hierarquicamente interligados, comparando suas metas programadas com as
realizadas, evidenciam-se as seguintes diferenças relevantes:
Descrição da Meta |
Previsão
Financeira |
Execução
Financeira |
% Exec./Prev. |
1.012-Pavimentação
de Ruas |
132.000,00 |
715.720,07 |
542,21 |
1.013-Ampliação e
Remodelação dos Espaços Públicos |
1.000,00 |
21.080,00 |
2.108,00 |
1.014-Ampliação do
Sistema da Abastecimento de Água |
6.000,00 |
0,00 |
- |
1.017-Construção e
Reconstrução de Pontes
|
8.500,00 |
33,00 |
0,39 |
2.037-Manutenção
dos Serviços de Trânsito |
1.000,00 |
6.450,00 |
645,00 |
1.037-Pavimentação
Rua Dom Pedro I |
0,00 |
100.000,00 |
- |
1.006-Aquisição/Renovação
de Veículos da Secretaria de Educação |
15.650,00 |
42.600,00 |
272,20 |
1.022-Aquisição/Renovação
da Frota de Veículos do Transporte Escolar |
0,00 |
162.000,00 |
- |
1.024-Incentivo as
Entidades Culturais |
5.000,00 |
10.000,00 |
200,00 |
2.084-Manutenção
das Atividades da Assistência Social |
52.000,00 |
98.747,35 |
189,90 |
2.090-Grupo de
Convivência da Melhor Idade |
4.000,00 |
9.020,00 |
225,50 |
1.028-Patrulha
Agrícola Municipal |
5.000,00 |
17.665,00 |
353,30 |
1.040-Apoio ao Desenvolvimento
do Setor Agropecuário |
0,00 |
97.500,00 |
- |
2.099-Incentivo à
Criação de Suínos e Frangos |
15.000,00 |
0,00 |
- |
1.033-Implantação
de Central de Triagem de Resíduos Sólidos |
10.000,00 |
508,11 |
5,08 |
2.110-Qualificação
e Incentivo ao Comércio Local |
9.500,00 |
0,00 |
- |
Metas Fiscais
Em relação às metas fiscais indicadas
na Lei Municipal nº 1.035, de 26 de Outubro de 2010, que trata das Diretrizes Orçamentárias
para 2011, observou-se que a sua realização, em comparação com a respectiva
programação, comportou-se da seguinte maneira:
Receita |
Programado até o Período |
Realizado até o Período |
% Realiz./ Program. |
Receitas Correntes |
9.464.000,00 |
10.880.598,32 |
114,97 |
(-) Rendimentos de Aplicações |
128.776,39 |
266.773,81 |
207,16 |
(-) Deduções da Receita Corrente |
1.464.000,00 |
1.879.664,46 |
128,39 |
1 (=) Rec. Primárias Correntes |
7.871.223,61 |
8.734.160,05 |
110,96 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Receitas de Capital |
0,00 |
543.442,64 |
- |
(-) Operações de Crédito |
0,00 |
0,00 |
- |
(-) Amortização de Empréstimos |
0,00 |
0,00 |
- |
(-) Alienação de Ativos |
0,00 |
148.800,00 |
- |
2 (=) Rec. Primárias de Capital |
0,00 |
394.642,64 |
- |
3 Rec. Primárias Liquidas (1+2) |
7.871.223,61 |
9.128.802,69 |
115,98 |
|
|
|
|
Despesa |
Programado até o Período |
Realizado até o Período |
% Realiz./ Program. |
Despesas Correntes |
7.329.470,00 |
7.331.424,20 |
100,03 |
(-) Juros e Encargos da Dívida |
0,00 |
0,00 |
- |
4 (=) Desp. Primárias Correntes |
7.329.470,00 |
7.331.424,20 |
100,03 |
|
|
|
|
Despesas de Capital |
670.530,00 |
1.658.008,54 |
247,27 |
(-) Concessão de Empréstimos |
10.000,00 |
0,00 |
- |
(-) Aquis.Tít.Cap.Integralizado |
0,00 |
0,00 |
- |
(-) Amortização da Dívida |
0,00 |
0,00 |
- |
5 (=) Desp. Primárias de Capital |
660.530,00 |
1.658.008,54 |
251,01 |
6 Desp. Primárias Líquidas (4+5) |
7.990.000,00 |
8.989.432,74 |
112,51 |
7 Resultado Primário (3-6) |
-118.776,39 |
139.369,95 |
- |
8 Saldos Exercícios Anteriores |
- |
1.103.527,69 |
- |
9 Resultado Nominal |
600.000,00 |
-362.111,00 |
- |
Foram
analisadas as metas previstas nas Leis Municipais nº 938/2009, nº 1.035/2010 e nº
1.045/2010, que tratam, respectivamente, do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias
e da Lei Orçamentária Anual. A avaliação do desempenho desses dados foi objeto
das audiências públicas quadrimestrais, realizadas em 30/05/2011, 19/09/2011 e 28/02/2012
junto a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Ramada, dando cumprimento ao
art. 9, §4º, da Lei Complementar
nº 101, de 04 de Maio de 2000.
Elton Rehfeld |
Adriana
Koller Höring |
Prefeito
Municipal |
Contadora
CRC/RS 56.893 |